O decreto publicado pela prefeitura de Florianópolis na quarta-feira (18), em que obriga a vacinação contra a Covid-19 entre os servidores municipais, trouxe à tona uma polêmica que, desde o início da campanha de imunização, gera discussão: a decisão individual de não tomar a vacina.
Segundo o decreto da Capital, o servidor terá o prazo de 30 dias para tomar a vacina assim que ela estiver disponível ao grupo no qual ele faz parte. Depois da aplicação, ele terá que apresentar o comprovante ao titular do órgão ao qual trabalha. Nas redes sociais, usuários criticaram a postura da prefeitura. Entretanto, especialistas alegam que a medida é válida.
Entre os argumentos usados, está o de que empresas ou o poder público não podem obrigar a pessoa a tomar o imunizante. Porém, para o advogado e professor do curso de Direito da Universidade do Vale do Itajaí, Roberto Wöhlke, a partir do momento em que se está dentro de um contexto de pandemia, a pessoa pode, sim, sofrer algumas restrições por não se vacinar.
Em dezembro, o Supremo Tribunal Federal havia decidido que o Estado pode tornar a vacinação obrigatória, mas sem medidas invasivas. Segundo o colegiado, ela poderia ser implementada por meio de medidas indiretas, como a restrição ao exercício de certas atividades ou à presença em determinados lugares.
Em Florianópolis, por exemplo, os servidores que não tomarem a vacina poderão, entre várias sanções, serem exonerados dos cargos, seguindo o Estatuto dos Servidores Públicos e a Consolidação das Leis do Trabalho. A fiscalização caberá à Secretaria Municipal de Administração.
Mas obrigar funcionários a tomarem a vacina ainda não é uma pauta de adesão estadual. De acordo com a Federação Catarinense dos Municípios, ainda não há nenhuma orientação para que as prefeituras adotem este tipo de medida. Ou seja, cada uma está livre para decidir aquilo que achar melhor.
Já o Governo de Santa Catarina alegou ao Diário Catarinense que, por enquanto, não há nenhuma obrigatoriedade de vacinação para servidores estaduais, apesar de ela ser fortemente recomendada.
Fonte: NSC
