A Câmara Municipal de São Miguel do Oeste aprovou o Projeto de Lei 30/2024, de autoria de Maria Tereza Capra (PT), que torna obrigatória a aplicação do questionário M-chat (Modified Checklist for Autism in Toddlers) para a realização do rastreamento de sinais precoces do autismo durante atendimentos em unidades de saúde pública do Município de São Miguel do Oeste. O projeto foi aprovado em primeiro turno na sessão ordinária desta quinta-feira (20), e ainda passará por segunda votação antes de ser enviado ao prefeito para sanção.
Conforme o texto, o questionário M-chat deverá ser aplicado às crianças entre 16 e 30 meses, com a finalidade de obter um diagnóstico precoce do transtorno do espectro autista; e prevê que a aplicação do questionário "não exclui a utilização de teste diverso, mais adequado ao caso, conforme avaliação médica".
"Com o diagnóstico positivo oriundo do rastreamento de sinais precoces de autismo de que trata a presente Lei, as famílias deverão ser encaminhadas para os serviços especializados para a avaliação do diagnóstico utilizando outras metodologias, visando o rastreamento e o monitoramento dos casos em investigação", prevê o projeto, que ainda estabelece a regulamentação da lei pelo Poder Executivo no prazo de 30 dias.
"A aplicação do M-chat, que é um mecanismo de rastreamento, permitirá as intervenções precoces que podem melhorar significativamente os resultados de desenvolvimento dessas crianças ao longo dos anos, sem, contudo, interferir no tratamento e condutas com outros testes mais adequados para cada caso", justifica a autora do projeto, vereadora Maria Tereza Capra.
Durante a votação do projeto, a presidente da Associação de Pais e Amigos de Autistas de São Miguel do Oeste, Francele Rasche, se manifestou sobre a proposta no plenário da Câmara.
ABERTURA DE CRÉDITO
Na sessão os vereadores aprovaram em votação única o Projeto de Lei 62/2024, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 331.674,54 na matéria orçamentária em execução, objetivando instituir ação orçamentária para dar andamento nos serviços de cultura do Município.
Conforme a proposta, os recursos objetivam "promover o desenvolvimento humano, social e econômico com pleno exercício dos direitos culturais, observado o respeito à diversidade, à democratização e à universalização do acesso, com recursos advindos do Governo Federal/Fundo Nacional da Cultura – FNC, através do Decreto nº 11.740, de 18 de outubro de 2023, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura".
"Salientamos que os recursos já estão de posse do Município e para a sua correta aplicação, carece de abertura de um crédito especial, em conformidade com o disposto na Carta Constitucional, Lei Federal nº 4.320/64 e Lei Orçamentária, pois não temos dotação específica para esse tipo de despesa que deveremos realizar", destaca o prefeito Wilson Trevisan na mensagem anexa ao projeto. O projeto tramitou em regime de urgência, foi aprovado e segue para sanção do prefeito.
Ascom
