Aprovado projeto que cria Fundo Municipal de Direitos do Ido

Projeto do Poder Executivo prevê que recursos do Fundo serão destinados a promover projetos, programas e ações de proteção e promoção da pessoa idosa

A Câmara de Vereadores aprovou em primeiro turno, nesta terça-feira (25), o Projeto de Lei 50/2021, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Direitos do Idoso do Município de São Miguel do Oeste. A finalidade é facilitar a captação, o repasse e a aplicação dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento à pessoa idosa, considerada assim aquelas com mais de 60 anos de idade, em conformidade com o Estatuto do Idoso (Lei Federal nº 10.741/2003).

O texto prevê que o Fundo será gerenciado pela Secretaria Municipal de Assistência Social; que o fundo é constituído de programas, dotações orçamentárias, recursos financeiros, ativos e passivos. Também prevê que o orçamento do Fundo Municipal de Direitos do Idoso integrará o Orçamento Geral do Município.

Conforme o projeto, os recursos do Fundo serão destinados a promover projetos, programas e ações de proteção e promoção da pessoa idosa, assegurando a estes a "efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária".

O texto estabelecer garantia de prioridade à pessoa idosa, como atendimento preferencial em órgãos públicos e privados, preferência na formulação e execução de políticas sociais públicas específicas, destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção ao idoso, viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso, priorização do atendimento do idoso por sua própria família, capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços aos idosos.

A matéria ainda prevê que a prioridade à pessoa idosa compreende o estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais de envelhecimento; a garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais; a prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda; e prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.

Por fim, o texto veda a execução física e financeira de projetos, programas e ações que não forem analisados, avaliados e aprovados pelo Conselho Municipal do Idoso. O projeto também autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal, por meio do Fundo Municipal de Direitos do Idoso, a celebrar termo de convênio, termo de doação, termo de cessão de uso, contratos e outros instrumentos avençatórios objetivando especificamente a proteção e promoção da pessoa idosa.

DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA

Outra matéria aprovada em primeiro turno é o Projeto de Lei 51/2021, de autoria de Paulo Drumm (PSD), que declara de utilidade pública a Associação de Pais e Professores da Escola Municipal de Ensino Infantil e Ensino Fundamental Padre José de Anchieta, com sede na Linha Dois Irmãos. A APP tem a finalidade de promover a integração escola e comunidade, contribuir para a melhoria do processo ensino-aprendizagem, participar na execução, avaliação e reelaboração do projeto político pedagógico da escola, instituir a gestão democrática; colaborar com a equipe gestora, com professores e outras entidades organizadas da escola; atuar como órgão representativo e organizador da comunidade escolar; promover campanhas, atividades sociais e outras; cooperar na conservação do prédio, equipamentos e da unidade escolar; incentivar a criação e atuação do Grêmio Estudantil e atuar junto com o Conselho Deliberativo; administrar os recursos de subvenções, doações e arrecadações da entidade; e administrar os serviços essenciais de limpeza e manutenção da unidade escolar através de voluntariado.

DOAÇÃO DE COMPUTADORES

Os vereadores também aprovaram em primeiro turno o Projeto de Lei 54/2021, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o chefe do Executivo a receber, em nome do Município de São Miguel do Oeste, doação do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) de bens móveis. Os bens doados são 35 microcomputadores Positivo i3 e 31 monitores Acer 14". Segundo a justificativa do projeto, os bens doados serão utilizados em creches e escolas municipais, conforme a necessidade.

SEGUNDA VOTAÇÃO

A Câmara aprovou em segundo turno o Projeto de Lei 37/2021, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei nº 7.785/2020, que retifica lote urbano no Loteamento Nascer do Sol e aprova remembramento de lote localizado no Loteamento Colina. A nova redação traz alterações que, segundo a justificativa do projeto, foram repassadas pelo Ofício de Registro de Imóveis de São Miguel do Oeste, que encontrou algumas inconsistências.

Fonte: Ascom Câmara de Vereadores de São Miguel do Oeste