A Câmara Municipal de Vereadores de São Miguel do Oeste aprovou em primeiro turno, na terça-feira (12), o Projeto de Lei 51/2026, de autoria do Executivo Municipal, que trata sobre a abertura de crédito adicional especial de R$ 240 mil para investimentos em segurança pública. A proposta altera o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária.
A matéria autoriza o Município a realizar transferências financeiras voltadas à manutenção de serviços conveniados com as forças de segurança. A lei prevê a destinação de R$ 200 mil para o Corpo de Bombeiros e R$ 40 mil para a Polícia Militar. Os valores serão repassados diretamente aos fundos estaduais das corporações sediados em Florianópolis, permitindo que a aquisição dos equipamentos seja feita por meio de processos licitatórios de grande volume.
O prefeito Edenilson Zanardi argumenta que o projeto atende a um pedido dos próprios órgãos para centralizar a compra de materiais, o que vai “possibilitar a aquisição de materiais a preços mais vantajosos, uma vez que tais itens são licitados em grandes quantidades pelas corporações estaduais, garantindo economia e eficiência na aplicação dos recursos”. A proposta visa manter os “investimentos e serviços imprescindíveis às atividades desenvolvidas pelo Corpo de Bombeiros e pela Polícia Militar no município”. O texto foi aprovado em primeiro turno, e ainda passará por segunda votação antes de ser enviado para sanção do prefeito.
SEGUNDA VOTAÇÃO
Na sessão desta terça-feira, a Câmara aprovou dois projetos de lei em segundo turno. Um deles é o Projeto de Lei nº 42/2026, de autoria do Poder Executivo, que institui o Programa Municipal “Valoriza Comunidade”, que autoriza a Prefeitura a utilizar recursos próprios, maquinário e mão de obra para realizar intervenções de infraestrutura em pátios de comunidades do interior, sedes de associações de moradores e espaços de convivência. Outro é o Projeto de Lei nº 45/2026, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a abertura de um crédito orçamentário no valor de R$ 1.202.053,67 para viabilizar a construção da Sede Recreativa da Vila Nova II. Ambos os projetos foram aprovados por unanimidade, e seguem agora para sanção do prefeito.
Ascom
