A Polícia Militar de Santa Catarina já aplicou duas autuações com base na nova lei estadual que prevê multa para quem for flagrado consumindo ou portando drogas em ambientes públicos. Os casos foram registrados em São Miguel do Oeste.
A informação foi confirmada pelo capitão Lucas Brugnara, subcomandante do 11º Batalhão de Polícia Militar de Fronteira, em entrevista à Rádio Peperi. Segundo ele, as ocorrências aconteceram na primeira semana após a sanção da lei e mais recentemente, totalizando dois casos.
“Já tivemos um registro no bairro Centro e, na última semana, mais um caso no bairro São Gotardo”, relatou o capitão.
O primeiro flagra ocorreu em via pública no Centro da cidade. Já no segundo, um homem foi surpreendido consumindo entorpecente dentro do próprio carro, estacionado em uma rua pública do bairro São Gotardo.
Apesar da nova legislação, Brugnara explicou que o trabalho da PM segue com os mesmos métodos e abordagens, reforçado agora com o suporte do sistema de videomonitoramento das praças e áreas públicas.
“A novidade é que agora, além da parte criminal, o usuário também será penalizado na esfera administrativa”, destacou.
De acordo com a lei sancionada pelo governo do Estado, quem for flagrado portando ou consumindo drogas em locais públicos poderá receber multa de até um salário mínimo, valor que pode dobrar em caso de reincidência dentro de 12 meses.
Além da apreensão da substância e registro do boletim de ocorrência, a autuação administrativa é processada digitalmente. O infrator tem prazo de 10 dias para apresentar defesa, e a decisão final pode ser revista por uma junta recursal em Florianópolis.
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