Um projeto apresentado pelo senador Esperidião Amin (Progressistas) no Senado Federal prevê a garantia de que Santa Catarina terá a amortização da dívida da União dos R$ 465 milhões aplicados de recursos estaduais nas rodovias federais. O texto foi protocolado na quarta-feira (23). A decisão do governo do Estado de colocar recursos nas BRs 470, 285, 280, 282 e 163 foi tomada em 2021.
Amin diz que o "o projeto de lei é complementar porque ele modifica a lei de responsabilidade fiscal que é uma lei complementar e estabelece um primado da justiça". Ele ainda lembra que a própria legislação de Santa Catarina estabeleceu que se deveria buscar o ressarcimento através de uma iniciativa do deputado Silvio Dreveck, que foi convertido em lei, inclusive com a sanção do governador, além da aprovação pela Assembleia Legislativa.
Os demais senadores catarinenses, Dário Berger (PSB), e Jorginho Mello (PL), também assinaram o projeto protocolado por Amin. Na Câmara dos Deputados, a deputada federal Angela Amin (Progressistas), que é a coordenadora do Fórum Parlamentar Catarinense, está colhendo assinaturas dos demais parlamentares de Santa Catarina.
A ideia dela é protocolar um projeto na Câmara, com o mesmo teor, em busca do ressarcimento com o abatimento da dívida.
Fonte: Ânderson Silva/ DC
