Após a publicação do Decreto Estadual nº 1218, realizada na sexta-feira, 19 de março, em que determinava o horário de funcionamento de comércios de rua das 10h às 20h, o Governo Municipal de Descanso iniciou tratativas com entidades, autoridades incluindo deputados, para alterar essa medida, já que não atende a realidade de municípios pequenos como o Descanso.
Com isso, o Governo do Estado entendendo as solicitações do município de Descanso e outros municípios e entidades da região, publicou um novo Decreto (nº 1.221) na noite de ontem, 23 de março, liberando o funcionamento do comércio de rua das 8h às 20h. "Ficamos satisfeitos com a posição do Governo do Estado em analisar e reconhecer que a nossa realidade é diferente de grandes centros, confirmando assim, que o nosso decreto está correto", comenta o secretário de Desenvolvimento Econômico, Paulo Lauxen.
Lauxen ainda esclarece que o Governo Municipal realizou uma análise jurídica criteriosa para publicar o decreto municipal nº 1.218 que estabelece novos horários, sem alterar a medida do Governo do Estado. "Antecipamos a abertura e o fechamento do comércio em duas horas, mantendo as 10 horas diárias de funcionamento decretadas anteriormente pelo Governo Estadual, ou seja, não determinamos uma medida menos restritiva", relembra.
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