O plenário da Câmara Municipal de São Miguel do Oeste aprovou em votação única, durante a sessão ordinária desta terça-feira (6), o Projeto de Lei nº 118/2026, de autoria do Poder Executivo. A matéria autoriza a Prefeitura a firmar um novo contrato administrativo de concessão de uso gratuito com o Aeroclube de Planadores de São Miguel do Oeste.
O objeto da concessão é um tanque de armazenamento de combustível de aviação, com capacidade volumétrica para 15 mil litros, registrado no patrimônio público municipal. O prazo de vigência do novo contrato será de 10 anos, contados a partir da data de assinatura, podendo ser prorrogado por igual período caso haja demonstração formal de atendimento ao interesse público.
De acordo com o texto da lei, o equipamento destina-se ao abastecimento, suporte logístico e apoio operacional de aeronaves no Aeroporto Municipal Piloto Hélio Wassum, englobando “voos de instrução, formação de pilotos, aviação desportiva, voos executivos e comerciais”, além de operações de “segurança pública, socorro médico, transporte aeromédico e ações de Defesa Civil”. A concessionária assumirá obrigações como conservar o tanque em perfeitas condições, arcar com os custos de manutenção preventiva e corretiva, e cumprir rigorosamente as normas ambientais e da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).
Na justificativa oficial, o prefeito Edenilson Zanardi explica que a medida é necessária para regularizar o uso do equipamento. O Executivo informa que uma lei anterior, de 2002, havia autorizado a cessão por dez anos, mas o prazo expirou em 2012. Como não é juridicamente possível prorrogar um contrato vencido, a Prefeitura precisou enviar um novo projeto à Câmara para autorizar o uso.
O texto tramitou em regime de urgência, foi baixado e votado na própria sessão; da mesma forma, foram solicitados pareceres verbais às comissões, que votaram favoravelmente. Já na votação do projeto, o texto foi aprovado por maioria, com abstenção dos vereadores Adilson Pandolfo (PT), Ana Flávia Moreira (PT) e Cris Zanatta (PSDB). O projeto agora segue para sanção do prefeito.
Ascom
