A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 544/2026, que determina que os órgãos de trânsito enviem a imagem que comprova a infração junto às multas aplicadas por sistemas de videomonitoramento e câmeras equipadas com inteligência artificial.
A proposta prevê que a medida seja aplicada a infrações como uso de celular ao volante e falta do cinto de segurança. O projeto foi apresentado pelo deputado Danilo Forte (União-CE) e relatado pelo deputado AJ Albuquerque (PP-CE).
O texto ainda precisa ser analisado por outras instâncias da Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal antes de eventualmente se tornar lei.
Foto deverá acompanhar a notificação
A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro para aproximar as regras do videomonitoramento das já aplicadas às infrações registradas por radares de velocidade.
Caso seja aprovada, a imagem captada pelo equipamento deverá ser anexada tanto à Notificação de Autuação, primeira comunicação enviada ao motorista, quanto à Notificação de Penalidade, documento que confirma a cobrança da multa e a pontuação na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
A intenção é facilitar o acesso do motorista à comprovação visual da infração, sem a necessidade de abrir um procedimento administrativo específico para solicitar a imagem antes de apresentar defesa.
Inteligência artificial é usada na fiscalização
A proposta ocorre em um cenário de expansão do uso de tecnologia na fiscalização de trânsito no Brasil.
Câmeras equipadas com inteligência artificial podem operar de forma contínua em rodovias e identificar possíveis irregularidades, inclusive durante a noite e em veículos que trafegam em alta velocidade.
Os sistemas analisam as imagens em tempo real e apontam possíveis infrações. A aplicação da multa, entretanto, depende da validação por um agente de trânsito, que deve conferir a ocorrência antes do envio da notificação.
Dados da Polícia Rodoviária Federal apontam que 10.277.088 infrações foram registradas nas rodovias federais brasileiras em 2025. Entre as dez infrações mais cometidas esteve a falta do cinto de segurança, com cerca de 112,5 mil autuações.
Levantamentos da Secretaria Nacional de Trânsito também apontam mais de 600 mil motoristas autuados por uso de celular ao volante nos dois primeiros meses de 2026.
Órgãos terão de adaptar sistemas
Se o projeto avançar e for transformado em lei, órgãos municipais, estaduais e federais de trânsito deverão adaptar seus sistemas para incluir as imagens nas notificações.
A mudança atingiria estruturas como Detrans, secretarias de mobilidade e Polícia Rodoviária Federal, tanto no envio de notificações físicas quanto por meio da Carteira Digital de Trânsito (CDT).
A proposta busca ampliar a transparência no processo de autuação, permitindo que o motorista tenha acesso à comprovação visual da infração desde o início do processo administrativo.
NSC
