Santa Catarina passa a contar com uma Política Estadual de Controle Populacional de Animais Domésticos. A medida está prevista na Lei nº 18.177/2021, sancionada pelo governador Carlos Moisés na última semana (leia o texto na íntegra).
Um dos principais objetivos é diminuir os casos de abandono e maus-tratos aos animais, principalmente de cães e gatos. O texto define critérios para esterilização, uso de microchip, criação de cadastro informatizado, gerenciamento e inventário estadual de animais domésticos. Fica vedada a eutanásia de animais como forma de controle.
O projeto de lei foi elaborado pelo deputado estadual Fernando Krelling (MDB). O texto reúne metas e ações a serem adotadas pelo governo catarinense isoladamente ou em cooperação com municípios, iniciativa privada e demais segmentos da sociedade civil, sempre priorizando a gestão integrada dos trabalhos.
Entre as ações, está a elaboração de planos de controle populacional dos animais que abrangerá todo o estado e o incentivo à guarda responsável e adoção consciente.
A política também visa o estímulo à criação de linhas de crédito para auxiliar os municípios na elaboração de projetos e implantação de sistemas que contribuam para a causa. A lei ainda será regulamentada pelo Executivo estadual.
SECOM/SC
