O Tribunal Superior Eleitoral analisa nesta segunda-feira (2), a partir das 19h, as resoluções que irão disciplinar as eleições de 2026. A sessão deve apreciar normas sobre registro de candidaturas, ilícitos eleitorais e, principalmente, propaganda eleitoral — tema considerado o mais sensível do pacote.
As minutas foram divulgadas em janeiro e, no início deste mês, a Corte promoveu audiências públicas para receber contribuições da sociedade civil, organizações e do Ministério Público Eleitoral. Ao todo, mais de 1.400 sugestões foram apresentadas e analisadas pelas áreas técnicas antes da elaboração das versões finais que serão votadas em plenário.
Apesar da possibilidade de ajustes, a tendência é de que não haja mudanças substanciais em relação ao conteúdo já conhecido.
IA permanece sem novas regras
Um dos pontos que mais geraram debate foi a ausência de atualizações sobre o uso de Inteligência Artificial (IA). A Corte, atualmente presidida pela ministra Cármen Lúcia, iniciou em 2025 estudos para antecipar riscos relacionados à disseminação de conteúdos hiper-realistas produzidos por sistemas generativos.
Nas eleições municipais de 2024, o TSE regulamentou pela primeira vez o uso de IA na propaganda eleitoral, proibindo deepfakes e restringindo o uso de robôs. Dois anos depois, as minutas mantêm basicamente as mesmas regras, o que foi alvo de críticas durante as audiências públicas.
O procurador regional da República Luiz Carlos Gonçalves sugeriu, por exemplo, a aplicação de multa de até R$ 30 mil para quem divulgar desinformação com conteúdo fabricado ou manipulado, inclusive com uso de IA. Também foram propostas exigências mais rígidas de transparência para plataformas digitais, como relatórios auditáveis e critérios claros para identificação de conteúdos sintéticos.
Responsabilização das plataformas
As minutas também tratam do enfrentamento à desinformação e ampliam a responsabilização das plataformas digitais.
Atualmente, as empresas só respondem por conteúdo de terceiros se descumprirem ordem judicial de remoção. No entanto, em junho de 2025, o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento que amplia essa responsabilização.
Em consonância com essa decisão, a proposta do TSE determina que conteúdos que ataquem as urnas eletrônicas ou incentivem atos antidemocráticos deverão ser removidos imediatamente pelas plataformas, mesmo sem decisão judicial. O descumprimento poderá gerar responsabilização.
Impulsionamento na pré-campanha
Outra mudança relevante está relacionada ao impulsionamento de conteúdo na pré-campanha. A nova redação exige identificação inequívoca do patrocínio e obriga as plataformas a manter um repositório público com informações sobre os anúncios políticos.
A minuta também autoriza o impulsionamento de conteúdo crítico ao governo federal nesse período. Durante as audiências, o Partido dos Trabalhadores (PT) pediu a revisão do dispositivo, alegando possível desequilíbrio ao permitir críticas patrocinadas ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva sem que ele pudesse adotar prática semelhante contra adversários, sob risco de caracterizar propaganda eleitoral antecipada.
Orientação aos juízes e restrição à exclusão de perfis
O texto também estabelece que juízes eleitorais deverão observar decisões do TSE e consultar um repositório de julgados da Corte ao analisar casos envolvendo informações falsas ou gravemente distorcidas sobre urnas ou o processo eleitoral.
Além disso, a proposta restringe a remoção de perfis nas redes sociais. A exclusão só poderá ocorrer quando o usuário for comprovadamente falso — como no caso de robôs — ou quando as publicações estiverem associadas à prática de crimes. Esse ponto também foi questionado nas audiências públicas.
Fundo eleitoral e candidaturas femininas
Na última quinta-feira, o TSE já aprovou sete resoluções relacionadas às eleições de 2026. Houve, porém, um recuo após críticas sobre o uso do Fundo Especial de Financiamento de Campanha nas candidaturas femininas.
A minuta previa que despesas com prevenção e combate à violência política contra a mulher, incluindo contratação de segurança para candidatas, poderiam ser contabilizadas dentro da cota mínima de 30% destinada às mulheres.
Entidades e o Ministério Público apontaram o risco de que partidos inflassem esse tipo de gasto para cumprir formalmente o percentual, reduzindo recursos efetivamente destinados às campanhas femininas.
Após as audiências, o relator retirou do texto a autorização expressa para que essas despesas fossem abatidas da cota de 30%. Os gastos continuam sendo considerados eleitorais, mas deixaram de contar explicitamente para o cumprimento do percentual mínimo, reduzindo o alcance da proposta inicial.
WH3 com CNN
