São Miguel do Oeste -
Geral -
16/12/2025 11:15
Município estuda adequação da legislação após norma anterior ser considerada inconstitucional pelo TJ-SC
O prefeito de São Miguel do Oeste, Edenilson Zanardi, se reuniu na tarde da segunda-feira (15) com representantes da Polícia Militar, da Procuradoria do Município e da Secretaria de Urbanismo para discutir a regulamentação do consumo de bebidas alcoólicas em espaços públicos da cidade.
Participaram do encontro o subcomandante do 11º Batalhão de Polícia Militar de Fronteira, capitão Lucas Brugnara Soccal, o procurador do município, Vinicius Pelissari, e o secretário de Urbanismo, Nilo Bedin. A principal pauta foi a situação jurídica da lei municipal que proibia o consumo de álcool em locais públicos.
A legislação, aprovada pela Câmara de Vereadores e sancionada em 2017, foi recentemente declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, após ação do Ministério Público, e deixou de ter validade legal. Com isso, o município perdeu o respaldo jurídico para fiscalizar e coibir o consumo de bebidas alcoólicas nesses espaços.
Diante do aumento de registros de consumo em áreas públicas, os participantes avaliaram a possibilidade de elaboração de um novo projeto de lei, que atenda aos parâmetros constitucionais e permita ao município voltar a regulamentar e fiscalizar a prática.
O prefeito Edenilson Zanardi destacou que a intenção é construir uma legislação clara, segura e juridicamente válida, garantindo instrumentos legais para a organização dos espaços urbanos e a manutenção da ordem e da segurança.
A Prefeitura informou que seguirá acompanhando o tema e discutindo, junto aos órgãos competentes, as medidas legais e administrativas necessárias antes do encaminhamento de uma nova proposta à Câmara de Vereadores.
Ascom
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