Os vereadores de São Miguel do Oeste aprovaram em primeiro turno, nesta sexta-feira (27), o Projeto de Lei Complementar 06/2025, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei Complementar nº 24/2013, que dispõe sobre a organização da Administração Pública Municipal, estabelece sua estrutura administrativa, princípios e diretrizes do Poder Executivo de São Miguel do Oeste. O projeto de lei complementar propõe alterações e acréscimos significativos a essa estrutura.
O projeto foi aprovado em primeiro turno, com nove votos favoráveis e três votos contrários. Votaram a favor Andréia Rebelato, Borghetti, Bufo, De March, Delegado Zancanaro, Marli da Rosa, Silvia Kuhn, Sisse Abdalla Velozo e Vivi de Carli. Foram contrários Adilson Pandolfo, Ana Flávia Moreira e Cris Zanatta. Já o presidente Ravier Centenaro só votaria em caso de empate. O projeto ainda passará por segunda votação antes de ser encaminhado para sanção do prefeito.
ALTERAÇÕES PROPOSTAS
Uma das alterações trazidas pelo projeto é a reorganização e ampliação da estrutura administrativa, prevendo a criação do Gabinete do Vice-Prefeito (antes revogado); o desmembramento da Secretaria de Cultura e Esporte em Secretaria Municipal de Cultura e Secretaria Municipal de Esporte, e alteração da nomenclatura da Secretaria de Desenvolvimento Sustentável para Secretaria de Desenvolvimento Econômico.
Em relação à Assessoria Jurídica, o texto prevê que para a nomeação do Procurador Geral, este deve ter idade mínima de 30 anos, notório saber jurídico, reputação ilibada e inscrição na OAB/SC. Também altera artigo que trata sobre o pagamento de honorários de sucumbência aos membros da Assessoria Jurídica, prevendo que sua regulamentação se dará por ato próprio. Ainda, prevê que os pareceres jurídicos passam a ser reunidos em registro por meio digital.
O texto cria o cargo de Diretor de Comunicação, trazendo suas funções; e cria o cargo de Oficial de Gabinete, vinculado ao Gabinete do Vice-Prefeito.
Outras alterações se dão na Secretaria de Planejamento, com a criação do Departamento de Projetos e Convênios e o cargo de Diretor de Projetos e Convênios, com funções técnicas e estratégicas. Na Secretaria de Urbanismo, o projeto cria o Departamento de Serviços Urbanos com Apenados e o cargo de Diretor de Serviços Urbanos com Apenados, com atribuições de planejamento, fiscalização e articulação com o sistema prisional. O texto também reorganiza as atribuições do Secretário e do Secretário Adjunto de Urbanismo.
Na Secretaria de Educação, o projeto cria o cargo de Diretor de Educação Especial, vinculado ao Departamento de Pedagogia; na Secretaria de Assistência Social, cria o cargo de Secretário Adjunto de Assistência Social e altera o cargo de Coordenador da Família Acolhedora para Coordenador da Alta Complexidade.
Na Secretaria de Obras, o texto cria o cargo de Secretário Adjunto de Obras e o Departamento de Infraestrutura de Vias Públicas, com o cargo de Diretor de Infraestrutura de Vias Públicas.
Na Secretaria de Desenvolvimento Econômico, a estrutura é composta por: Secretário de Desenvolvimento Econômico; Secretário Adjunto de Desenvolvimento Econômico; Departamento de Inovação, Empreendedorismo e Tecnologia; Departamento de Aeroporto e Parque de Exposições; Departamento Ambiental; e Departamento de Turismo e Fomento ao Emprego, trazendo as atribuições de cada cargo e departamento.
Na Secretaria de Agricultura, Pecuária e Piscicultura, a nova estrutura é a seguinte: Secretário Municipal da Agricultura, Pecuária e Piscicultura; Secretário Municipal Adjunto da Agricultura, Pecuária e Piscicultura; Departamento da Agricultura, Pecuária e Piscicultura, com a Divisão de Controle de Águas Rurais; e o Departamento de Investimentos Rurais, com a Divisão de Estímulo às Atividades Econômicas Rurais. O texto também traz as atribuições de cada um desses setores.
Outras mudanças trazidas pelo projeto de lei complementar são a divisão da Secretaria de Esporte e Cultura em duas secretarias. Na Secretaria Municipal de Cultura, a estrutura é composta por: Secretário Municipal de Cultura; Secretário Adjunto de Cultura; Divisão de Cultura; Divisão de Entidades Culturais; Divisão de Museu.
Na Secretaria Municipal de Esporte, a estrutura é composta por: Secretário Municipal de Esportes; Secretário Adjunto de Esportes; Departamento de Esportes e Projetos Esportivos, composto por Divisão de Esportes de Base e Divisão de Esportes Comunitários.
Ainda conforme o projeto, os ocupantes de cargo em comissão cumprirão jornada de trabalho de 40 horas semanais e os ocupantes de função gratificada deverão cumprir carga horária de no mínimo 30 horas semanais, ficando, ainda, submetidos a regime de integral dedicação ao serviço, podendo serem convocados sempre que houver interesse da Administração, vedado o pagamento de horas extras.
Por fim, o projeto altera o anexo I da Lei Complementar 24/2013, que trata da quantidade de cargos e os vencimentos dos cargos de provimento em comissão.
“A proposta legislativa visa modernizar a estrutura organizacional do Poder Executivo, adequando-a às demandas atuais da gestão pública, à evolução dos serviços prestados à população e à ampliação de políticas públicas nas áreas de cultura, esporte, educação, desenvolvimento econômico, agricultura, assistência social, obras e meio ambiente”, justifica o prefeito Edenilson Zanardi na mensagem anexa ao projeto.
