O Senado deve analisar nesta terça-feira (27) o projeto de decreto legislativo que facilita a posse e comercialização de armas de fogo e munição no Brasil. A proposta busca anular partes de um decreto assinado no ano passado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva que restringiu a circulação de armas de fogo. Já apreciado pela Câmara dos Deputados, o texto, se aprovado pelos senadores, seguirá para a promulgação.
Um dos pontos mais debatidos do projeto é a liberação do funcionamento de clubes de tiro a menos de 1 km de instituições de ensino, como escolas e faculdades. O relator da matéria, senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), argumenta que a competência para regulamentar a localização desses estabelecimentos é municipal.
“A medida invade a competência municipal e prejudica a segurança jurídica das entidades já estabelecidas, inviabilizando a continuidade de suas atividades, além de não ter qualquer justificativa técnica de melhoria da segurança pública”, diz o senador no relatório.
O texto também autoriza a comercialização de dispositivos atualmente restritos às Forças Armadas ou a pessoas autorizadas pelo Exército Brasileiro, como armas de gás comprimido e de ação por mola.
Atualmente, a aquisição desse tipo de material exige um certificado de registro para atirador desportivo. A proposta busca eliminar essa exigência, facilitando o acesso a esses dispositivos.
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