Em decisão divulgada na quinta-feira (11), a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão dos concursos para oficiais e praças da Polícia Militar de Santa Catarina (PMSC). Segundo a ministra, os editais limitavam as vagas para mulheres.
A decisão foi decretada após um pedido feito pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e impede a divulgação dos resultados e a homologação dos concursos. Em caso dos resultados já terem sido divulgados, estão vedadas as nomeações ou que os aprovados sejam empossados até o julgamento do mérito da ação.
Cármen Lúcia ressaltou que o princípio constitucional da igualdade garante plenos direitos a ambos os gêneros, sem quaisquer diferenciação de salários, do exercício de funções e do critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil. Para a ministra, a limitação de vagas para mulheres nos concursos da PMSC fere esse princípio.
