A Câmara de Vereadores aprovou nesta quinta-feira (27), em primeiro turno, o Projeto de Lei Complementar 12/2021, de autoria do Poder Executivo, que insere artigo na Lei 4.200/1997 (Código Tributário do Município). O novo artigo prevê que as citações, intimações e demais notificações poderão ser feitas por meio eletrônico, como e-mail, protocolo oficial do município ou aplicativos de comunicação. O texto também prevê que nesse caso, os prazos iniciar-se-ão a partir do conhecimento pelo contribuinte da citação, intimação ou notificação. O projeto foi aprovado por maioria, com abstenção de Cris Zanatta e Gilmar Baldissera.
Emenda da Comissão de Justiça e Redação, aprovada por unanimidade, altera parte da nova redação, prevendo que o prazo será contado a partir da contrafé exarada pelo contribuinte. Também altera o período a partir do qual a lei entrará em vigência, estabelecendo o prazo de 90 dias, “período em que a municipalidade deverá efetuar campanhas de divulgação e orientação sobre a nova modalidade de citação, intimação e notificação”.
UTILIDADE PÚBLICA
Os vereadores também aprovaram o Projeto de Lei 52/2021, de autoria de Paulo Drumm (PSD), declara de utilidade pública a Associação de Pais e Professores do Centro de Educação Infantil Pequeno Polegar.
A APP tem a finalidade de promover a integração escola e comunidade, contribuir para a melhoria do processo ensino-aprendizagem, participar na execução, avaliação e reelaboração do projeto político pedagógico da escola, instituir a gestão democrática; colaborar com a equipe gestora, com professores e outras entidades organizadas da escola; atuar como órgão representativo e organizador da comunidade escolar; promover debates que propiciem o afloramento das relações de poder, visando romper com mecanismos contrários ao processo democrático; promover campanhas, atividades sociais, culturais e desportivas; cooperar na conservação do prédio, equipamentos e da unidade escolar; incentivar a criação e atuação do Grêmio Estudantil e atuar junto com o Conselho Deliberativo; administrar os recursos de subvenções, doações e arrecadações da entidade; e administrar os serviços essenciais de limpeza e manutenção da unidade escolar através de voluntariado.
SEGUNDA VOTAÇÃO
Os vereadores aprovaram em segundo turno três projetos de lei. Confira abaixo:
Projeto de Lei 50/2021: de autoria do Poder Executivo, dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Direitos do Idoso do Município de São Miguel do Oeste. A finalidade é facilitar a captação, o repasse e a aplicação dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento à pessoa idosa, considerada assim aquelas com mais de 60 anos de idade, em conformidade com o Estatuto do Idoso (Lei Federal nº 10.741/2003).
Projeto de Lei 51/2021: de autoria de Paulo Drumm (PSD), declara de utilidade pública a Associação de Pais e Professores da Escola Municipal de Ensino Infantil e Ensino Fundamental Padre José de Anchieta, com sede na Linha Dois Irmãos.
Projeto de Lei 54/2021: de autoria do Poder Executivo, autoriza o chefe do Executivo a receber, em nome do Município de São Miguel do Oeste, doação do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) de bens móveis. Os bens doados são 35 microcomputadores Positivo i3 e 31 monitores Acer 14”. Segundo a justificativa do projeto, os bens doados serão utilizados em creches e escolas municipais, conforme a necessidade.
