A lei 14.705, de 2023, que regulamenta o tratamento de fibromialgia e fadiga crônica no Sistema Único de Saúde (SUS) foi sancionada nesta semana pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A matéria, de autoria da deputada federal Erika Kokay (PT-DF), foi aprovada no Senado em março, com relatoria do senador Sérgio Petecão (PSD-AC).
De acordo com o texto, será legalmente constituído o direito de as pessoas com fibromialgia ou fadiga crônica receberem atendimento integral pelo SUS (incluindo tratamento multidisciplinar nas áreas de medicina, psicologia e fisioterapia) e acesso a exames complementares e a terapias reconhecidas.
Pessoas com a síndrome complexa de dor regional ou outras doenças correlatas (doenças laborais) também receberão o mesmo tratamento dado a pessoas com fibromialgia. A norma prevê a divulgação de informações e orientações abrangentes sobre as doenças e sobre as medidas preventivas e terapêuticas disponíveis.
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