Acordo Feito -
Política -
05/10/2023 09:31
Emenda foi inserida no projeto que compensava perdas com arrecadação
O Senado aprovou o projeto de lei que trata do acordo feito pelo governo federal com os Estados para compensar perdas com a arrecadação do ICMS no ano passado. Os senadores não mudaram o dispositivo incluído pelo relator na Câmara, Zeca Dirceu (PT-PR), e mantido pelo relator no Senado, Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), que abre brecha para o governo desembolsar valores menores para cumprir os gastos mínimos com a área de Saúde este ano. Foram 63 votos favoráveis e dois contrários.
A oposição tentou derrubar a medida sobre gastos da Saúde, mas não conseguiu. Com o dispositivo incluído no projeto, o governo precisará desembolsar R$ 5 bilhões para cumprir o piso da Saúde, e não os R$ 20 bilhões caso fosse cumprido o princípio constitucional com base na Receita Corrente Líquida (RCL) efetivamente realizada.
O impasse surgiu porque, com o novo arcabouço fiscal, voltaram a valer os pisos constitucionais para as áreas de Saúde e Educação, que preveem a destinação de 15% da RCL, no primeiro caso, e de 18% da Receita Líquida de Impostos (RLI) no segundo. Isso porque a nova regra de controle das contas públicas revogou o teto de gastos, que havia sido aprovado em 2016, no governo Michel Temer, e que limitava o crescimento dessas despesas à variação da inflação.
Em defesa da manutenção do dispositivo, Veneziano afirmou que, se tivesse de desembolsar o valor cheio de R$ 20 bilhões para o cumprimento do piso, outras pastas seriam afetadas. "Em não prevalecendo isso (o trecho do projeto que garante R$ 5 bilhões para o piso), outros R$ 15 bilhões seriam prospectados do orçamento das outras áreas", disse o relator do Senado.
Correio do Povo
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