A LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária) para 2024 foi aprovada na Alesc (Assembleia Legislativa de Santa Catarina) nesta quarta-feira (12).
O projeto de Lei (PL) 118/2023 118/2023 estima a receita e despesas, além de estabelecer as ações que o Executivo planeja desenvolver no ano seguinte, com a previsão de obras e dos gastos necessários para a manutenção de áreas como saúde, educação e segurança pública, entre outras.
A LDO orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que será votada até o final do ano. Para 2024, a previsão de receita e despesas do Estado é de cerca de R$ 48 bilhões.
Um dos principais pontos da proposta aprovada pelos deputados é a fixação de critérios para a concessão de benefícios fiscais. A intenção, nos próximos quatro anos, é reduzir de 4,5% para 3% o percentual de comprometimento do PIB com a concessão de benefícios, que também terão validade de cinco anos e passarão por revisões constantes.
Com relação às emendas impositivas, que são as ações que os deputados apontam para que sejam direcionados recursos, a LDO estabelece que em 2024 o governo do Estado execute 50% das emendas no primeiro semestre, 25% no terceiro trimestre e outros 25% no quarto trimestre.
Uma novidade da LDO é inclusão do anexo de prioridades. “Criamos pela primeira vez este anexo porque o PPA – plano plurianual – é novo, o projeto ainda não chegou na Alesc, então abrimos a oportunidade para os 40 deputados fazerem a indicação de todas as obras que consideram importantes e prioritárias para as suas regiões, como por exemplo, uma rodovia, um hospital, uma sala de aula. Agora aguardamos o PPA para transferir este anexo ao projeto”, explica o relator da matéria, deputado Marcos Vieira (PSDB). A proposta segue agora para a sanção do governador Jorginho Mello (PL).
O secretário de Estado da Casa Civil, Estêner Soratto, afirma que foi feito um diagnóstico das contas públicas e análise do desempenho das receitas e despesas nos últimos 10 anos, conforme determinação do governador.
“A partir deste estudo, identificamos um cenário desafiador, demonstrando a necessidade de implementação de medidas e ações para garantir o equilíbrio das finanças estaduais e a retomada da gestão fiscal e financeira do Estado a patamares de normalidade”, detalhou.
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