O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) revogou dois decretos que envolvem o Marco Legal do Saneamento Básico e publicou novas regras sobre o tema. As medidas estão no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira, 13, e são resultado de um acordo com o Congresso Nacional.
Em abril, Lula publicou os decretos, que foram alvos de um projeto na Câmara dos Deputados que anulava trechos da publicação, representando mais uma derrota para o governo.
No Senado, o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), retirou o projeto da pauta após entrar em acordo com o governo federal. A grande reclamação dos senadores era de que as regras definidas pelo Palácio do Planalto permitiam que as estatais contratassem serviços sem licitação.
Assim, o presidente decidiu revogar as normas e publicar novas regras. O primeiro decreto prevê a prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento básico, apoio técnico e financeiro, além de definir regras para destinação de recursos públicos federais e para financiamento de investimento no setor.
Já o segundo decreto estabelece a metodologia para comprovação da capacidade econômico-financeira dos prestadores de serviços públicos de abastecimento de água potável ou de esgotamento sanitário que detenham contratos em vigor, “com vistas a viabilizar o cumprimento das metas de universalização”.
Jovem Pan
