O governo federal sancionou a lei nº 1.581, de janeiro de 2023, que libera R$ 7,3 bilhões para o pagamento do piso nacional da enfermagem. A medida, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (12), autorizando o repasse do montante a estados e municípios.
O piso de R$ 4.750 para enfermeiros, R$ 3.325 para técnicos de enfermagem e R$ 2.375 para auxiliares e parteiras foi sancionado em agosto do ano passado. A medida, no entanto, chegou a ser suspensa pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que argumentou “falta de clareza em relação às fontes de financiamento” do projeto.
Em meio ao cenário, o Congresso Nacional precisou aprovar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para viabilizar os recursos e garantir que a despesa do Fundo Nacional da enfermagem seja financiada por fundos constitucionais com saldo positivo. Desta forma, o crédito não afeta a regra fiscal, que limita os gastos do governo. Em abril, Lula assinou a lei.SCC
