Em sessões ordinárias realizadas na noite de quinta-feira (16) e manhã de sexta-feira (17), os vereadores de São Miguel do Oeste aprovaram três projetos de lei. As propostas tratam sobre o desafetamento e afetamento de área de terras e sobre a aprovação de subdivisão de área de terras para loteamento. Leia mais informações a seguir.
Projeto de Lei 184/2022: de autoria do Poder Executivo, desafeta e afeta áreas abrangidas pela Rua Salgado Filho, constante de parte das chácaras nº 72 e nº 73, com área de 2.622,70 m², de propriedade do Município de São Miguel do Oeste.
"Justifica-se o envio do presente projeto em razão de que na prática a Avenida Salgado Filho termina na Rua Dom Pedro II, porém, nos moldes em que se encontra atualmente, 'adentra' ao imóvel de propriedade da Seara Alimentos, sendo que esta necessita adequar sua entrada, uma vez que adquiriu o imóvel ao lado. O que se busca fazer é permutar esta área de rua por uma área ao lado, para que após a conclusão dos trâmites, possam ser instaladas as balanças da empresa Seara Alimentos", explica o prefeito Wilson Trevisan na mensagem anexa ao projeto.
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Segue a explicação: "Já a área que será recebida pelo Município destinar-se-á à realização de um espaço de lazer, para que a população em geral e os motoristas de caminhões que aguardam o carregamento ou descarregamento de sua carga junto à Seara Alimentos possam ter um espaço agradável para seu descanso no momento da espera até o término do serviço".
Emenda da Comissão de Justiça e Redação, composta por Paulo Drumm (PSD), Gilmar Baldissera (PP) e Nélvio Paludo (PSD) insere parágrafo único ao artigo 3º, prevendo que "fica a empresa permutante responsável pela entrega da área objeto da presente Lei de forma livre e desembaraçada, declarada de utilidade pública, destinada a implantação de uma 'área pública de lazer'". O projeto foi aprovado em primeiro turno na quinta-feira (16) e em segundo turno na sexta-feira (17).
Projeto de Lei 15/2023: de autoria do Poder Executivo, aprova a subdivisão da área de terras, com área total de 31.648,26 m², de propriedade de Câmara S/A Construções, Incorporações e Empreendimentos. A subdivisão, que se chamará Loteamento Hélio Wassun, fica localizada no Bairro Agostini. O loteamento terá 54 lotes, composto por área institucional, área verde e terrenos. O projeto dá prazo de 180 dias para o proprietário efetuar o registro do loteamento junto ao Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de São Miguel do Oeste. O projeto foi aprovado em segundo turno na sessão de quinta-feira (16).
Projeto de Lei 16/2023: de autoria do Poder Executivo, aprova o projeto da subdivisão de área de terras, na modalidade de loteamento, situada no perímetro urbano de São Miguel do Oeste, com área de 25.219,67 m², matriculado no Crismo sob nº 54.330, localizado no Bairro Santa Rita, de propriedade de Solus Engenharia e Empreendimentos Ltda. A subdivisão de área de terras será chamada de Loteamento Mirante e será composta por 39 lotes e áreas de uso público, como ruas, calçadas e acessos, área institucional e área verde. O projeto dá prazo de 180 dias para o proprietário efetuar o registro do loteamento junto ao Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de São Miguel do Oeste. O projeto foi aprovado em segundo turno na sessão de quinta-feira (16).
Ascom
