No dia 14 de março de 2023, a Polícia Civil de Santa Catarina, por meio da Diretoria de Polícia da Fronteira (DIFRON), encaminhou recomendação as seus Delegacias Regionais de Polícia da região Oeste, situadas em Chapecó, Xanxerê, Concórdia, São Lourenço do Oeste, Maravilha e São Miguel do Oeste, orientando às suas CIRETRANs e CITRANs para que realizem o atendimento de todas as pessoas que compareçam nas unidades que prestam os serviços de trânsito, independentemente de agendamento.
Segundo o Diretor de Polícia, Delegado Fernando Callfass, o Decreto Estadual nº 1794/2022 estabeleceu que o estado de calamidade pública em todo o território estadual, para fins de enfrentamento da COVID-19, encerrou-se no dia 31/03/2022. Ademais, frisa-se que o Decreto Estadual nº 27 de 17/02/2023 suspendeu a partir de 1º de março de 2023, a realização de trabalho remoto nos órgãos e nas entidades da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual. Nesse sentido, deve-se a atender aos princípios da eficiência e da razoabilidade.
Destaca-se que, apesar de não ser mais obrigatório o agendamento prévio para o atendimento, aqueles que optarem por realizá-lo terão preferência no atendimento. Com a revisão do procedimento de atendimento ao público nos 89 municípios da região oeste, os principais serviços oferecidos pelas CIRETRANS e CITRANS, como a emissão e renovação de CNHs, licenciamento e transferência de veículos, estarão mais próximos do cidadão catarinense.
PCSC
