Na quarta-feira, 7, o presidente Jair Bolsonaro (PL) aprovou a Lei Complementar 197/22, que estabelece o repasse de R$ 2 bilhões para custear serviços prestados por entidades privadas sem fins lucrativos que complementem o Sistema Único de Saúde (SUS). De acordo com o texto, a transferência do valor para beneficiar Santas Casas de Misericórdia e outras instituições vale até o final de 2023.
A medida tem como objetivo “contribuir para a sustentabilidade econômico-financeira dessas instituições na manutenção dos atendimentos, sem solução de continuidade”. O montante poderá ser utilizado para garantir o pagamento do piso salarial da enfermagem, que ainda não entrou em vigor por falta de recursos na União. A lei ainda estabelece que o recebimento dos valores será realizado ainda que as entidades possuem débitos ou estejam inadimplentes, com a necessidade de prestação de contas.
O Congresso Nacional aprovou e o governo federal sancionou a lei que trata do piso da enfermagem no primeiro semestre do ano, mas o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a medida. Os ministros alegam que os deputados e senadores não apontaram a fonte de recursos para esse piso e que os estados, municípios e o setor privado dizem que não há dinheiro para o pagamento do valor, o que poderia gerar demissões em massa.
A medida garantiria o pagamento de ao menos R$ 4.750 para enfermeiros, R$ 3.325 para técnicos de enfermagem e R$ 2.375 para auxiliares e enfermagem e parteiras. Segundo cálculos da Instituição Fiscal Independente, órgão ligado ao Senado, o impacto anual da medida seria de R$ 5,5 bilhões para o setor público e de R$ 11,9 bilhões para o setor privado. O Congresso já trabalha com algumas alternativas, como desonerar a folha de pagamento de hospitais, atualizar a tabela do Sistema Único de Saúde (SUS) e abater dívidas dos Estados estão entre as possibilidades.
Jovem Pan
