A Câmara Municipal de São Miguel do Oeste realizou nesta terça-feira (27) uma audiência pública para debater sobre projetos de lei complementar que estão tramitando no Poder Legislativo. As propostas alteram as leis que compõem o Plano Diretor Municipal.
Participaram representantes de diversos segmentos da sociedade, em especial de empresas da construção civil e de loteamentos, entre outras pessoas interessadas no tema debatido. Os participantes questionaram os autores dos projetos de lei sobre pontos das propostas e suas aplicações na prática. Veja quais foram os projetos debatidos:
Projeto Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar 2/2024: de autoria de Valnir Scharnoski (Nini – PL), dispõe sobre a proibição da exigência de doação de área pública no parcelamento do solo na forma de desmembramento no âmbito do Município de São Miguel do Oeste.
Projeto de Lei Complementar 6/2024: de autoria de Cris Zanatta (PSDB), altera trechos do Plano Diretor Municipal (Lei Complementar nº 2/2011), tratando sobre Plano de Rotas Acessíveis e Plano de Mobilidade e Acessibilidade.
Projeto de Lei Complementar 7/2024: de autoria de Paulo Drumm (União), altera trechos da Lei Complementar Municipal 006/2011 (Normas do Parcelamento do Solo), em trechos sobre desmembramento, infraestrutura básica, entre outros.
Projeto de Lei Complementar 8/2024: de autoria de Paulo Drumm (União), altera os anexos I e II da Lei Complementar nº 2/2011 (Plano Diretor), alterando o Mapa de Zoneamento e o Mapa das Áreas de Especial Interesse.
Projeto de Lei Complementar 9/2024: de autoria de Paulo Drumm (União), insere parágrafos ao artigo 2º da Lei Complementar 7/2011, que estabelece o perímetro urbano do município de São Miguel do Oeste. O texto trata sobre áreas no perímetro urbano sem definição de zoneamento.
Os projetos devem ser votados em sessões futuras da Câmara de São Miguel do Oeste. Todos os projetos estão disponíveis no site da Câmara.
Ascom
